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sábado, fevereiro 21, 2009

PCP promove pedido de fiscalização do Código de Trabalho


Um grupo de 34 deputados vai entregar no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade do Código do Trabalho, respondendo afirmativamente a uma proposta avançada pelo PCP. O grupo de 34 deputados integra parlamentares das bancadas do PCP, BE, PEV, PS e PSD. Esta iniciativa levará a que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a conformidade com a Constituição de algumas das mais graves normas do Código do Trabalho.Em simultâneo, também em resposta a uma proposta do PCP, 27 deputados de várias bancadas subscreveram outros dois pedidos de fiscalização abstracta da constitucionalidade, designadamente sobre a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações e sobre a Lei da Aposentação, relativas aos trabalhadores da administração pública.

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